A Dificil Equacao Entre Comercio E Meio Ambiente [POR] PDF ePub eBook

Books Info:

A Dificil Equacao Entre Comercio E Meio Ambiente [POR] free pdf A presente obra e um estudo sobre o caso da restricao a importacao de pneus usados e remoldados, adotada pelo Brasil como politica necessaria a mitigar os efeitos danosos ao meio ambiente e a saude, a qual afetou o livre comercio e foi questionada em dois tribunais internacionais: do Mercosul e da Organizacao Mundial do Comercio (OMC). O posicionamento distinto adotado pelo Pais em ambos os foruns internacionais de solucao de controversias e o resultado desses contenciosos muito influenciaram as politicas internas, bem como repercutiram na decisao do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental 101-3. O estudo analisa em que medida estes fatos beneficiaram a politica ambiental no Brasil."

About Pereira Maria Auxiliadora

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Details Book

Author : Pereira Maria Auxiliadora
Publisher : Novas Edicoes Academicas
Data Published : 18 February 2015
ISBN : 3639741811
EAN : 9783639741810
Format Book : PDF, Epub, DOCx, TXT
Number of Pages : 144 pages
Age + : 15 years
Language : English
Rating :

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